Home- busca: "Nova Lei Seca"
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 14:46
Juiz determina fim de greve na educação
acordo com a POPEB/MT; aplicação do piso salarial profissional nacional, conforme Lei nº 11.738/08; e melhoria das condições de trabalho
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 17:38
TJRO nega recurso a condenado por atentado violento ao pudor e ameaça
foram cometidos anteriormente à reforma do Código Penal operada pela Lei Federal 12.015/2009, portanto
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2023 - 10:51
Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
banco credor ter ocorrido depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 impede a quitação do débito e
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 13:56
Advocacia derruba provimento que exigia ação inédita
constitucionais esses requisitos para petição inicial só poderiam ser instituídos por lei?
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 12:42
Apontamentos sobre a teoria geral da prova
Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Depósito recursal. Sentença anulada.
Quando o Regional anula a sentença e a parte interpõe recurso ordinário contra a nova decisão de
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
HC. Pacientes indiciados por suposta frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CPB).
revogar a medida que deferiu a quebra dos sigilos bancários dos pacientes, sem prejuízo de que nova
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional. Cobrança de honorários. Ilegalidade.
O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência
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Doutrina » Administrativa Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 16:35
Compra de terras por estrangeiros: Regime jurídico interno e configuração internacional
A aquisição de imóvel rural por estrangeiro é regulada por lei e segue uma sistemática rígida capaz
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Abril de 2006 - 01:00
Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006.
1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 12:31
STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Maio de 2024 - 17:17
PL das falências e o risco de abreviar o debate
A quem interessa o regime de urgência do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas?
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 16:10
Justiça do Rio de Janeiro permite que casal cultive maconha para tratamento da filha
A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 15:56
Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei Maria da Penha
Lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor. Cursos, palestras e
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 15:05
Brasileiro que presta serviços no exterior. Relação regida pelo direito material estrangeiro.
Aplicação da lei material estrangeira não afasta a lei processual brasileira. Dano moral imputado a
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:00
Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.
Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 17:35
Estados e municípios serão obrigados a divulgar contas na internet
Entra em vigor nesta sexta-feira (28) uma lei que começou a tramitar em 2003 no Senado, como
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00
Família de vítima de acidente de trânsito receberá seguro
Acidente ocorrido antes da vigência da Medida provisória 340. Inaplicabilidade da lei 11.482/07
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.903, de 20/09/06
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 17:52
Projeto inclui carros remodelados no Código de Trânsito
O Projeto de Lei 5751/05, em tramitação na Câmara, cria um novo tipo de veículo de coleção, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
